Questões de Concurso – Aprova Concursos

7921)

Q606766 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Uma determinada viatura oficial estadual, enquanto em diligência, chocou-se contra o muro de uma escola municipal, derrubando-o parcialmente, bem como o poste de transmissão de energia existente na calçada, que estava em péssimo estado de conservação, assim como os transformadores e demais equipamentos lá instalados. Foram apurados danos materiais de grande monta, não só em razão da necessidade de reconstrução do muro, mas também porque foi constatado que muitos aparelhos elétricos e eletrônicos deixaram de funcionar a partir de então, tais como geladeiras, computadores e copiadoras. Relevante apurar, para solucionar a responsabilidade do ente estatal,

a)
se o condutor da viatura empregou toda a diligência e prudência necessárias para afastar negligência, bem como se estava devidamente capacitado para o desempenho de suas funções, a fim de verificar eventual ocorrência de imperícia.
b)
a origem dos recursos que possibilitaram a aquisição dos materiais elétricos e eletrônicos, para comprovar se o Município efetivamente sofreu prejuízos qualificáveis como indenizáveis para fins de configuração de responsabilidade civil.
c)
apenas o valor dos danos materiais constatados, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva, modalidade que, para sua configuração, dispensa qualquer outro requisito.
d)
o nexo de causalidade entre a colisão causada pela viatura estadual e os danos emergentes sofridos, para demonstrar que decorreram do acidente e não de outras causas e viabilizar a apuração correta da indenização, prescindindo, no entanto, de prova de culpa do condutor.
e)
a propriedade do imóvel onde funcionava a escola, tendo em vista que caso se trate de bem público estadual cedido à municipalidade para implantação da escola, descabe qualquer indenização, seja pelo muro, seja pelos danos nos aparelhos elétricos, uma vez que o funcionamento da própria unidade depende do ente estadual.

7922)

Q611094 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.

Nessa situação hipotética,

a)
a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
b)
se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.
c)
o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
d)
o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
e)
o prédio está na categoria de bem dominical.

7923)

Q611099 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a

a)
prestação de serviço de natureza singular para a divulgação de campanha educacional dirigida à população.
b)
aquisição de serviço de informática prestado por empresa pública que tenha sido criada para esse fim específico.
c)
aquisição de gêneros perecíveis, enquanto durar o processo licitatório correspondente, desde que realizada com base no preço do dia.
d)
aquisição de armamento de determinada marca, desde que justificada a escolha por motivos de segurança pública.
e)
contratação, por intermédio de empresário exclusivo, de cantor consagrado pela crítica especializada.

7924)

Q611157 - COMPERVE - 2017 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica,

Quanto ao direito às licenças, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) determina que

a) o servidor em estágio probatório poderá ter licença para tratar de interesses particulares, por até dois anos consecutivos, a critério da Administração.
b) será concedida licença para atividade política, com remuneração, no período compreendido entre a escolha por convenção partidária e o registro na Justiça eleitoral.
c) será concedida licença com remuneração integral para o desempenho de mandato em entidade de classe ou entidade fiscalizadora da profissão.
d) o servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá se afastar, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

7925)

Q611640 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.

Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

a) a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;
b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;
c) o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
d) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;
e) o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.

7926)

Q611645 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Funcionários da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica compareceram em determinada via pública para manutenção de rotina no aparelho distribuidor de energia. No entanto, durante o serviço, ocorreu uma explosão no equipamento que causou a interrupção no fornecimento de energia em diversas ruas daquele bairro, durante dez dias.

Após instauração de inquérito civil, Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva na matéria consumidor ajuizou ação civil pública, com base na responsabilidade civil:

a) subjetiva da concessionária, bastando a comprovação do dano à coletividade, da conduta e do nexo causal;
b) objetiva da concessionária, sendo prescindível a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de seus funcionários;
c) subjetiva da concessionária, sendo imprescindível a comprovação de terem os seus funcionários agido com dolo ou culpa;
d) solidária da concessionária e do ente federativo que figura como poder concedente, bem como subjetiva, porque é imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos agentes;
e) subsidiária do ente federativo que figura como poder concedente em relação à concessionária, e objetiva porque é imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos agentes.

7927)

Q610630 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e II são corretos
b) Apenas II, III e IV são corretos
c) Apenas I e IV são corretos
d) I, II, III e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são corretos

7928)

Q610926 - MÁXIMA - 2017 - SAAE de Raul Soares - MG - Ajudante Administrativo

O ato administrativo que falta elemento relativo à finalidade de interesse público, estará caracterizado pelo desvio de poder, ferindo o princípio básico da:

a) Publicidade;
b) Impessoalidade;
c) Legalidade;
d) Eficiência.

7929)

Q608508 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limites

a)
no direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo.
b)
no poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da validade de atos administrativos.
c)
no exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente de irregularidade que se buscou corrigir.
d)
no prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu poder normativo de organização da Administração pública.
e)
no ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a respeito.

7930)

Q608510 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobre

a)
os servidores públicos, porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados disciplinarmente.
b)
os atos e negócios praticados pela própria Administração direta, atribuindo-lhe a capacidade de revogação ou anulação, nos casos, respectivamente, de atos discricionários e vinculados.
c)
outras pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, podendo substituir a autoadministração das mesmas, de modo a, nos casos de atos que não atendam a oportunidade e conveniência ou a legalidade, ser possível proferir decisões substitutivas.
d)
os entes que integram a Administração indireta, conforme previsto em lei, consubstanciado em controle finalístico, que verifica a adequação da atuação do ente ao seu escopo institucional.
e)
os atos dos servidores, os praticados pela própria administração e pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, para garantir a conformação da atuação tanto ao interesse público em sentido amplo, quanto em sentido estrito, constante das finalidades institucionais.

7931)

Q608813 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 2

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.

A ausência de ART no projeto básico está em conformidade com as normas pertinentes, já que a apresentação desse documento é obrigatória somente na etapa de elaboração do projeto executivo.

Errado
Certo

7932)

Q608818 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 2

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Em razão do tempo necessário para a realização da pintura do prédio, é inexigível a licitação para a contratação desse serviço.

Errado
Certo

7933)

Q608820 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 2

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a modalidade de licitação classificada como concorrência.

Errado
Certo

7934)

Q612023 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

a)
A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
b)
Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
c)
Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.
d)
O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.
e)
A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

7935)

Q612028 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.

a)
Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional.
b)
A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.
c)
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual.
d)
Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.
e)
Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.

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