Questões de Concurso – Aprova Concursos

8011)

Q779796 - UNIFEI - 2017 - UNIFEI - Assistente em Administração

Considerando o capítulo XV da lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto ao prazo para interposição de recurso administrativo, é correto afirmar:

a) É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
b) É de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
c) É de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da data da decisão proferida no julgamento do processo.
d) O prazo poderá ser prorrogado ilimitadamente em casos de férias administrativas, calamidade pública, ou outras situações não previstas, cabendo à administração publicar a justificativa em veículo oficial.

8012)

Q779811 - UNIFEI - 2017 - UNIFEI - Assistente em Administração

Por autarquia, entende-se:

a) A entidade dotada de personalidade jurídica, criada por lei, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
b) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
c) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
d) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

8013)

Q784911 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

a) pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.
b) deve ser feita por meio de licitação, em virtude de se tratar de aquisição de peças de origem estrangeira.
c) pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, em razão de se tratar de peças de origem estrangeira.
d) poderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, se fosse para aquisição de peças similares nacionais.
e) deve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

8014)

Q768718 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

a) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
b) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
c) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
d) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
e) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

8015)

Q768720 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

a) Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.
b) O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.
c) Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.
d) A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.
e) Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.

8016)

Q652257 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. As compras do setor público, sempre deverão atender aos princípios legais preconizados em lei, para isso devem:

a) Atender ao princípio da padronização.
b) Ser processadas por meio de sistema de registros de preços.
c) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
d) Submeter-se às condições de aquisição diferentes das do setor privado.

8017)

Q649502 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 25, da Lei 8666/1993, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, pressupõe todas as seguintes variáveis:

a) a inviabilidade de competição, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.
b) a inviabilidade de competição, o caráter personalíssimo da contratação, a comprovação da exclusividade.
c) a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.
d) a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a qualidade superior do produto do produto, a comprovação da exclusividade.

8018)

Q657168 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

a) por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
b) trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
c) a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
d) para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
e) Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

8019)

Q657694 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado

a) pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.
b) pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
c) pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
d) pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.
e) pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

8020)

Q703187 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

a) Intervenção
b) Serviço público
c) Polícia judiciária
d) Polícia administrativa
e) Intervenção judicial

8021)

Q656242 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Tesoureiro

Cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, conforme artigo 5º da Lei 8.666/1993. Esta atribuição é exclusiva do:

a) Prefeito
b) Tesoureiro
c) Secretário
d) Contador
e) Auxiliar

8022)

Q670172 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação

a) dispensa a licitação.
b) deve ser feita por meio de licitação.
c) pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
d) pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.
e) pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.

8023)

Q732268 - FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

De acordo com o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto 31.198/2013), são princípios que regem a conduta ética dos agentes públicos:

a) honestidade, impessoalidade e deslealdade.
b) boa-fé, pessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções.
c) moralidade, presteza e tempestividade.
d) lealdade às instituições, descortesia e boa-fé.

8024)

Q732270 - FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO

a) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.
c) quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
d) quando decidam recursos administrativos.

8025)

Q732294 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce".

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)

O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito

a) material.
b) formal.
c) orgânico.
d) subjetivo.

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