Questões de Concurso – Aprova Concursos

7951)

Q591366 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada comissão de servidores, designada para a

condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos,

homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação

do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

a)
quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
b)
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
c)
quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
d)
quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
e)
quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

7952)

Q591568 - IADES - 2017 - CRF-DF - Assistente Administrativo

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

a) razoabilidade.
b) moralidade.
c) autotutela.
d) publicidade.
e) impessoalidade.

7953)

Q591671 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Administrador

Dispensa é um instituto que possibilita a realização de obras, serviços, compras e alienações sem o processo de licitação pública. A hipóteses de dispensa podem ser divididas em licitação dispensada e licitação dispensável. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licitação dispensada.

a) Quando houver grave perturbação da ordem.
b) Na dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública.
c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior.
d) Na restauração de obras de arte e de objetos históricos.
e) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

7954)

Q591753 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.
b) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.
c) A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.
d) A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.
e) No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

7955)

Q596378 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico,

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

a) Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.
b) Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.
c) Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.
d) Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
e) Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

7956)

Q596392 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador

De acordo com a Lei Federal 10.520/02 que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências é correto afirmar:

a) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.
b) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
c) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
e) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso

7957)

Q590192 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda

que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função na Administração Pública.

a)
Mandatário
b)
Agente político
c)
Funcionário público
d)
Empregado público
e)
Agente público

7958)

Q590197 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre a associação sindical.

a)
É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil
b)
É direito vedado a qualquer servidor público civil
c)
É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta
d)
É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta
e)
É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

7959)

Q590301 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.

a) É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil
b) É direito vedado a qualquer servidor público civil
c) É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta
d) É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta
e) É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

7960)

Q590940 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio da continuidade dos serviços públicos

a)
afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
b)
diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
c)
torna ilegal a greve de servidores públicos.
d)
tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
e)
impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

7961)

Q590945 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração

pública.

a)
As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
b)
Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
c)
Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
d)
O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.
e)
O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

7962)

Q590969 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão

público estará sujeito a nulidade caso

a)
o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.
b)
haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.
c)
o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.
d)
haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.
e)
a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

7963)

Q590976 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por

órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção

correta.

a)
Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
b)
Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.
c)
Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
d)
É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.
e)
É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

7964)

Q595166 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos podem ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos. O atributo pelo qual o Poder Público exerce com agilidade suas atribuições, sendo este seu principal fundamento tendo em conta a defesa do interesse público, denominase:

a) Presunção de legitimidade.
b) Tipicidade.
c) Imperatividade.
d) Autoexecutoriedade.
e) Discricionariedade.

7965)

Q595313 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Técnico de Nível Médio - Saneamento,

Considerar a Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei das Licitações para responder às questões de nº 31 e nº 32

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, denomina-se:

a) Convite.
b) Pregão.
c) Tomada de preços.
d) Concurso.
e) Concorrência.

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