Q650799 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 198Sobre o tema marque a assertiva correta.

a) A Constituição Federal de 1988 definiu claramente de quem é a competência para criar leis punitivas contra a prática de atos de improbidade administrativa.
b) a Lei n. 8.429/92 tem natureza jurídica de lei federal.
c) Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
d) Sem qualquer restrição, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA (Lei de Improbidade Administrativa).
e) A ação de improbidade administrativa só pode ser intentada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

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Direito Administrativo