Q650802 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, exceto:

a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
b) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
c) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
e) existir patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas

Direito Administrativo