A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.
Em fevereiro de 2006, dentro de um contexto de modernização administrativa emerge o Decreto nº 5.707, instituindo a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP). Indique qual das opções abaixo não representa um benefício advindo da PNDP.
No processo de licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, exceto, aos bens e serviços:
Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim
terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.112/90, desde que preenchidos os demais
requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal
Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,
Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito
Administrativo para assinalar a alternativa correta
sobre o tempo necessário para que os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público adquiram estabilidade.
A responsabilidade do Estado por conduta omissiva
A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
As empresas públicas
O atributo que consiste na possibilidade de certos atos
administrativos serem decididos e executados diretamente pela
própria administração, independentemente de ordem judicial,
denomina-se
A administração pública se organiza em administração direta e indireta. É/São elemento(s) da administração direta:
São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:
O gestor público atua em nome do interesse público. A ele
são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a
pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio