Q631353 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:

a) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
b) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
c) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
d) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
e) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.

Q631353 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

Direito Administrativo