Questões de Concurso – Aprova Concursos

7141)

Q825274 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Economista Júnior

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo

a) indicação do vendedor
b) tabela de preços oficial
c) critérios definidos pelo Conselho de Engenharia
d) avaliação prévia
e) índices imobiliários oficiais

7142)

Q820178 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:

a) A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.
b) A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).
c) A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.
d) Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.

7143)

Q657014 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade.
b) A imperatividade, também chamada de coercibilidade, é um atributo do ato administrativo decorrente do poder extroverso da Administração.
c) O conceito de ato administrativo decorre diretamente da lei.
d) Prevalece no direito brasileiro a teoria monista no que refere às nulidades do ato administrativo.
e) O desvio de finalidade do ato administrativo resta caracterizado quando o agente público o pratica, contudo, excedendo os limites de sua competência.

7144)

Q657191 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A lei federal prevê que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ao passo que a lei estadual dispõe que os atos que apresentarem defeito sanável serão convalidados pela Administração, desde que a convalidação não acarrete lesão do interesse público nem prejuízo para terceiros.
b)
Ambas as leis preveem que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
c)
Ambas as leis vedam a convalidação de atos administrativos ilícitos.
d)
Apenas a lei federal prevê expressamente a possibilidade de convalidação dos atos administrativos.
e)
Nenhuma das leis trata expressamente do tema da convalidação dos atos administrativos, o que abre ensejo à divergência doutrinária sobre a matéria, com parte dos autores defendendo que a convalidação, quando possível, constitui dever para o administrador público, enquanto outros autores a consideram mera faculdade da Administração Pública.

7145)

Q657223 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

a)
Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.
b)
Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
c)
Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.
d)
Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
e)
Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.

7146)

Q659130 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo

São modalidades de licitação definidos no artigo 22 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993:

a)
Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
b)
Concorrência, tomada de preços e orçamento
c)
Tomada de preços, convite e pesquisa de preços
d)
Tomada de preços, leilão e orçamento
e)
Convite, concurso, leilão pesquisa de preços

7147)

Q665416 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo

No processo administrativo, a única forma de alteração de legislação que exige aprovação, em dois turnos, de, no mínimo, dois terços dos membros do Poder Legislativo é denominado:

a)
Alteração de lei complementar.
b)
Emenda à lei orgânica.
c)
Mudança de resolução legislativa.
d)
Consolidação de Código Municipal.

7148)

Q665764 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

a)
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
b)
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
c)
São admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.
d)
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
e)
É cabível à Administração a recusa i motivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

7149)

Q665783 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:

a)
Impessoalidade se configura pela aplicação de critérios subjetivos que vão permear a correta atuação do Estado, enquanto administrador dos interesses públicos.
b)
Moralidade Administrativa se confunde com a moral comum, pois a atuação da Administração Pública utiliza os mesmos princípios e valores morais no qual está mergulhada a sociedade.
c)
Executoriedade consiste na necessidade que tem a Administração Púbica de autorização judicial para levar a efeito suas decisões e executar o seus atos.
d)
Legitimidade consiste na justificação da ação do Estado quanto ao fiel atendimento dos interesses públicos primários.
e)
Finalidade consiste na necessidade que tem a Administração Pública de fundamentar todas as suas condutas, conforme atenda ao interesse público.

7150)

Q664343 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), sobre o controle da despesa total com pessoal pode-se afirmar:

a)
Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do limite, são vedados ao Poder alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
b)
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
c)
Se a despesa total com pessoal do Poder ultrapassar os limites definidos na lei o percentual excedente terá de ser eliminado no ano subsequente.
d)
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá até receber transferências voluntárias, mas de forma limitada.
e)
O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo é o único que pode ser aumentado acima do limite legal.

7151)

Q664494 - Processos Seletivos - 2018 - Turvo/SC - Contador

Com relação a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, Art. 22. São modalidades de licitação:

I. Concorrência;

II. Tomada de preços;

III. Convite;

IV. Concurso;

V. Leilão.

De acordo com o artigo mencionado acima, leia os parágrafos abaixo, correspondentes ao mesmo, e classifique-os entre Verdadeiros e Falsos :

( ) § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

( ) § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

a)
V, V, V, V, V
b)
F, F, V, V, V
c)
F, V, V, V, F
d)
V, V, V, V, F
e)
F, F, V, V, F

7152)

Q660980 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Sobre o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, independentemente do motivo.
b) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
c) Em nenhuma hipótese a Administração responderá solidariamente pelos encargos decorrentes da execução do contrato.
d) Como regra, admite-se que a Administração firme contratos por prazo indeterminado, desde que seja comprovada a vantajosidade da manutenção da avença em cada exercício.
e) A nulidade da licitação e/ou do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

7153)

Q662188 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Engenheiro Agrônomo,

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:

a)
à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
b)
prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.
c)
a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
d)
é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
e)
a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

7154)

Q662208 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Analista Administrativo

A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é caso de:

a)
carta convite.
b)
tomada de preço.
c)
pregão eletrônico.
d)
dispensa de licitação.
e)
inexigibilidade de licitação.

7155)

Q662513 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Advogado

O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:

a)
direito adquirido.
b)
ato jurídico perfeito.
c)
coisa julgada formal.
d)
expectativa de direito.
e)
coisa Julgada material.

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