Segundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, denomina-se:
É/são dever(es) do servidor público:
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
É dispensada a licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
No tocante às penalidades disciplinares, considere:
I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito.
II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator.
III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal.
IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente.
V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar.
À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
Analise as proposições abaixo, no tocante aos atos de improbidade administrativa elencados na Lei nº 8.429/92.
I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais não configura ato de improbidade.
II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III. Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Está correto o que se afirma em:
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.
Fundações públicas federais são órgãos que possuem personalidade jurídica de direito público e que realizam, precipuamente, a exploração de atividade econômica.
Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, julgue o próximo item, relativo a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques.
Configura hipótese de inexigibilidade da licitação a contratação de serviço de restauração de obra, devidamente certificada, sob os cuidados da biblioteca da referida universidade.
Em 2015, Sara era servidora pública estável de determinado órgão. No ano seguinte, ela foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo de outro órgão público, nomeada e empossada nesse último cargo, tendo iniciado efetivamente o exercício de suas funções nesse mesmo ano. Em 2018, Sara foi reprovada em avaliação de desempenho e, consequentemente, no estágio probatório.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Para ser investida em cargo público, Sara teve de preencher os seguintes requisitos básicos: ter nacionalidade brasileira, gozar de direitos políticos e estar quite com suas obrigações eleitorais, além de ter nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.
As empresas A, B e C participaram de processo licitatório no qual se buscava a contratação de empresa para executar obra em autarquia de determinado município. Findo o processo de licitação, de acordo com o procedimento previsto em lei, a empresa A, por ter apresentado proposta mais vantajosa para a administração, foi contratada para realizar integralmente a obra, de maneira que todas as etapas, serviços e instalações necessárias ficaram sob sua responsabilidade, até a entrega final da obra em condições de entrada em operação.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —,
qualquer cidadão poderá requerer à administração municipal informação sobre os valores referentes à obra realizada pela empresa A, em observância ao princípio da publicidade.
Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:
No regime estabelecido pela Lei nº 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadores
Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a
Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei nº 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma rodovia, a Administração contratante tenha identificado a conveniência de alteração parcial do traçado em determinado trecho, de forma a propiciar melhor adequação técnica. A empreiteira contratada afirmou, contudo, que a alteração do traçado indicada pela Administração importaria custos adicionais, não previstos quando do oferecimento de sua proposta na licitação. De acordo com as disposições pertinentes da Lei nº 8.666/1993 a Administração pública contratante
Suponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colaboração e objetivando o rateio das tarifas cobradas pelos serviços disponibilizados de forma a viabilizar os investimentos correspondentes. Aventaram, então, a instituição de um Consórcio Público. Entre os instrumentos/institutos jurídicos que podem ser manejados, com base na legislação e normatização de regência, para o atingimento das finalidades colimadas no contexto do que idealizaram, se insere o
