Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.
Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Não constitui ato administrativo:
Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por
A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é
Tiago, investigador da Polícia Civil do Estado do Maranhão, utilizou, durante seis meses, equipamentos de informática da repartição na qual estava lotado para desenvolver serviços e atividades particulares, com o objetivo de ajudar a esposa dele, que estava montando uma empresa.
Nessa situação hipotética, de acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei n.º 8.112/1990 e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA), a conduta de Tiago o sujeita à pena de
Quando a lei não deixa outra opção, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deva agir de determinada maneira, pode-se afirmar que o poder exercido pela Administração é:
De acordo com a Lei federal 10.520/2002, será facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação que deverão estar organizadas sob a forma de:
O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a contratação mediante inexigibilidade de licitação para aquisição de determinado equipamento, essencial para o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade municipal. Após estudar os documentos enviados, a Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que:
O ato administrativo que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o Administrado, como o é um ato expropriatório, por exemplo, classifica-se como
A espécie de Ato administrativo NÃO está corretamente identificada em:
A Lei nº 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
