A Lei Federal nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...".
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
Os atos de convocação estão incluídos entre os objetos das licitações públicas.
De acordo com o que preceitua o art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. A partir dos princípios enumerados no artigo supramencionado, é correto afirmar que:
Conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
O particular somente poderá ser demandado em ação de improbidade se em conjunto com agente público, não podendo integrar isoladamente o polo passivo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.
À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.
No pregão, não são admitidas propostas desprovidas de garantia da viabilidade de seu cumprimento.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas processuais.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina ou não a sua vinculação a determinado Conselho de Fiscalização Profissional e a exigência de responsável técnico registrado.
Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte de passageiros em município, ao dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo particular estacionado, causando prejuízo. Nessa hipótese, a responsabilidade civil pelo ressarcimento do dano suportado pelo particular proprietário do veículo abalroado será
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
