A lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Marque a alternativa que representa uma situação prevista na lei para que haja dispensa de licitação.
Assinale a alternativa que indica corretamente sanções aplicáveis em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Conforme a lei 8.429/92, na hipótese de atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação:
Analise a situação a seguir. Pedro Paulo ocupa, há quatro anos, cargo efetivo de agente administrativo no âmbito da Administração Pública Direta de determinado estado da Federação. Pelo exercício do cargo, Pedro recebe mensalmente R$ 2.000,00 de vencimento e R$ 300,00 de gratificação por difícil acesso, além da gratificação por exercício de função, também de R$ 300,00. Prestes a completar 5 anos de exercício do cargo, Pedro passará a fazer jus ao adicional de quinquênio, fixado em cinco por cento. Segundo o que prevê a Constituição da República, o adicional por tempo de serviços será calculado mediante incidência do percentual de 5% sobre:
Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada.
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em, EXCETO:
Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão a:
Assinale a alternativa que apresenta a descrição do princípio administrativo da Autotutela:
Ao servidor público NÃO é proibido:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de:
Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes.
O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.
A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
