Questões de Concurso – Aprova Concursos

5971)

Q664548 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Contador,

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação:

a) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
b) Compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
c) Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
d) Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

5972)

Q679263 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.

Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta.

Errado
Certo

5973)

Q679799 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, as indenizações

a)
se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.
b)
são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.
c)
à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.
d)
incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.
e)
incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

5974)

Q679807 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma autarquia estava edificando o prédio de sua nova sede. Durante as obras de fundação, as instalações de gasodutos existentes no subsolo foram perfuradas e houve abalos em algumas construções vizinhas. Nesse caso,

a)
o ente público que criou a autarquia responde obrigatoriamente e de forma solidária, em litisconsórcio necessário, pelos danos a que esta tenha dado causa.
b)
a autarquia responde objetivamente pelos danos efetivamente causados, demonstrado o nexo de causalidade entre eles e a atuação daquele ente.
c)
o ente público responde objetivamente e a autarquia, em regresso, subjetivamente, no caso de haver dolo ou culpa de seus funcionários.
d)
o ente público responde objetiva e exclusivamente pelos danos comprovados, demonstrado o nexo de causalidade, tendo em vista que a autarquia integra a Administração direta.
e)
a autarquia responde subjetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que haja a necessária demonstração de culpa, considerando a natureza jurídica do ente.

5975)

Q679922 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Numa ação ajuizada por um particular em face do Município em razão de supostos danos causados em seu imóvel, vizinho a uma escola municipal, em virtude de uma reforma naquelas instalações que teria ensejado a queda do muro, caberá ao autor demonstrar

a) a negligência dos agentes públicos na conservação das dependências da escola, configurando culpa.
b) o nexo de causalidade entre os danos que foram causados ao seu imóvel e a queda do muro, decorrente da reforma.
c) o dolo dos agentes públicos na realização da reforma, sem preocupação com a qualidade da execução dos trabalhos.
d) a prova dos danos intencionalmente causados ao autor, bem como os lucros cessantes.
e) que não se tratou de hipótese de força maior ou de culpa concorrente da vítima, o que excluiria a responsabilidade do Município.

5976)

Q676315 - IFTO - 2018 - IFTO - Assistente em Administração

A Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando ocorrer inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou houver reintegração do anterior ocupante. A essa forma de provimento dá-se o nome de:

a) Reintegração.
b) Reversão.
c) Readaptação.
d) Recondução.
e) Remoção.

5977)

Q675033 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Técnico de Contabilidade

Marque a afirmativa INCORRETA sobre contratos:

a) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
b) A partir da segunda prorrogação de prazo, a solicitação deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
c) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

5978)

Q675095 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Agente Administrativo

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” O referido artigo da Constituição Brasileira se refere a qual princípio da administração pública?

a) Legalidade
b) Moralidade
c) Publicidade
d) Impessoalidade

5979)

Q675418 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

a)
invalidação.
b)
revogação.
c)
cassação.
d)
convalidação.
e)
ratificação.

5980)

Q675420 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme

a)
a escola do serviço público.
b)
o critério do Poder Executivo.
c)
o critério negativo ou residual.
d)
o critério teleológico.
e)
o critério da administração pública.

5981)

Q675521 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.

Nessa situação, João

a)
não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
b)
poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo apresentado pela administração pública para a exoneração.
c)
não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura do servidor, ainda que para o mesmo cargo.
d)
poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.
e)
não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de servidores públicos estáveis.

5982)

Q675526 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

a)
tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
b)
apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
c)
apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
d)
tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
e)
apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

5983)

Q675608 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro

No princípio da administração pública é correto afirmar que:

a)
O caput do art. 37 da C.F afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b)
Na Administração Pública seus princípios foram criados na preocupação de orientar seus administradores públicos com leis Inflacionárias.
c)
No princípio da publicidade os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.
d)
Neste modelo de administração verifica a meritocracia e controle de processos.
e)
O conhecimento dos princípios norteadores da Administração Pública não é de fundamental importância no que tange às formas de participação do povo – cidadania para além do voto já que não monitorando e nem fiscalizando os atos administrativos para que estejam nos limites da lei, colocando, assim, a gestão pública mais perto da sociedade.

5984)

Q675610 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro

O contrato regido por norma de Direito Privado é denominado:

a) Contrato administrativo.
b) Contrato da administração.
c) Parceria público-privada.
d) Contrato de parceria.
e) Contrato semipúblico.

5985)

Q675622 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro

Trata-se de extensão da Administração direta, prestando serviços públicos e executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada. São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria de Direito Público.

Estamos nos referindo à (às):

a) Unidades da Federação
b) Sociedades de economia mista
c) Autarquias
d) Terceiro Setor
e) Consórcios Públicos

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