Questões de Concurso – Aprova Concursos

5956)

Q678126 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal, sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à mesma carreira. Tal pretensão é

a)
constitucional, porque constitui mera transposição de servidor concursado de um cargo para outro dentro da mesma pessoa jurídica de direito público.
b)
inconstitucional, porque tal alteração é de competência privativa do chefe do poder executivo e somente pode ocorrer por remoção ou permuta.
c)
constitucional, porque os dois cargos possuem natureza e complexidade semelhantes, e os servidores já foram previamente aprovados em concurso público.
d)
inconstitucional, por constituir modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor a investidura, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.
e)
constitucional, porque a Constituição Federal somente prevê a necessidade de concurso público para ingresso na administração pública e não para transposição, transformação ou ascensão funcional.

5957)

Q678246 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados enriqueceria o Erário, com maior volume de recursos, o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais pobre. Tal conduta de exação excessiva viola o princípio pelo qual deve prevalecer

a)
o interesse público secundário.
b)
o interesse público primário.
c)
a supremacia do interesse público.
d)
o interesse público como direito subjetivo.
e)
o direito subjetivo individual.

5958)

Q678253 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é

a)
objetiva, porque o regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jurídica.
b)
subjetiva, porque o excesso de velocidade é uma falha no serviço prestado, por conta da conduta do agente público que conduzia o veículo, independentemente do objeto da sociedade de economia.
c)
objetiva, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os órgãos e entes da Administração, sem diferenciá-los em razão da personalidade que possuem.
d)
subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
e)
objetiva, porque o agente público que dirigia o veículo omitiu-se, deixando de ter a cautela necessária, e a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administração.

5959)

Q678258 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

a)
controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
b)
controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.
c)
controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
d)
controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.
e)
controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

5960)

Q678373 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

a)
Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
b)
A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
c)
No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
d)
A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
e)
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

5961)

Q678378 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

a) O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
c) O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa.
d) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam-se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

5962)

Q678450 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 1 (Analista Judiciário - Área Administrativa),

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.

É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.

Errado
Certo

5963)

Q678462 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Análise de Sistemas)

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.

Errado
Certo

5964)

Q678683 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 (Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas)

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue.

Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Errado
Certo

5965)

Q678734 - SETA - 2018 - Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Auxiliar Legislativo,

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, assinale a alternativa FALSA:

a) a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;
b) a quitação com as obrigações militares;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

5966)

Q678950 - SETA - 2018 - Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Contador

A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:

a) o atraso no início da execução do contrato;
b) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
d) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
e) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

5967)

Q678967 - SETA - 2018 - Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Contador

Para responder esta questão, a partir das disposições que constam no artigo 6º da Lei nº 8.666/93, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

De cima para baixo, em que ordem ficou a segunda coluna?

a) IV - II - III - I
b) III - IV - II - I
c) III - IV - I - II
d) II - IV - III - I
e) IV - II - I - III

5968)

Q667388 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

Sobre a anulação do Ato administrativo, é CORRETO afirmar que:

a) É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
b) É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita apenas pelo Poder Judiciário.
c) É a declaração de validação de um ato administrativo legítimo ou legal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
d) É a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e eficaz, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

5969)

Q667888 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal

Sobre os contratos administrativos é CORRETO afirmar:

a) É condição indispensável à eficácia do contrato a publicação do resumo do instrumento contratual e seus aditamentos;
b) A mutabilidade dos contratos administrativos não decorrente de acordo abrange as cláusulas econômico-financeiras.
c) Com a declaração de nulidade a Administração estará exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que ele houver executado a qualquer tempo.
d) Cláusulas exorbitantes são prerrogativas de direto público conferidas por lei ao contratado que o colocam em situação de superioridade frente à Administração.

5970)

Q664346 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

É dispensável a licitação:

a) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
d) para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
e) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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