Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
Os servidores públicos das áreas administrativas, incluindo o Auxiliar Administrativo da Prefeitura Municipal, podem realizar o atendimento ao público como forma de realização de suas funções, interagindo diretamente com a população local. Sobre este tema, assinale a alternativa que apresenta característica(s) inadmissível(is) na realização do atendimento ao público:
O princípio da celeridade tem como objetivo simplificar procedimentos, afastando ao máximo o rigor excessivo e as formalidades desnecessárias, buscando dar agilidade ao procedimento licitatório. Trata-se, portanto, de um princípio norteador da licitação na modalidade:
É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados. No entanto, há uma modalidade de licitação em que a Administração Pública, chamando o segundo classificado, não será submetido às mesmas condições ofertadas pelo primeiro, inclusive quanto ao preço. A partir do cenário apresentado, é correto afirmar que se trata da modalidade de:
A Lei n. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. De acordo com esta lei, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles). A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas: I. Atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes; II. Atos negociais consistem na declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular; III. Atos ordinários emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei; IV. Atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular seu conteúdo; V. Atos punitivos emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar. É correto afirmar que:
O instituto da licitação deve ser pautado nos seguintes princípios básicos, EXCETO:
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é “dispensável” a Licitação:
Para os fins da Lei nº 8666/93, os órgãos e as entidades da Administração Pública, que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo:
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A comissão de licitação deve afastar a discricionariedade e o subjetivismo na condução de procedimento licitatório. Com relação ao princípio básico observado, neste caso, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.
II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a modalidade de licitação pregão é incorreto afirmar que:
Nos termos da Lei 8.429/1992 constitui crime a representação por Ato de Improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, neste caso é correto afirmar que:
