Questões de Concurso – Aprova Concursos

4951)

Q781779 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

a)
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
b)
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
c)
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
d)
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
e)
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

4952)

Q781781 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Ordenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.
b) Negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

4953)

Q785029 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.

Errado
Certo

4954)

Q785334 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade

A modalidade licitatória que não se aplica em obras, que
não há limite de valor e o tipo de licitação é sempre o
menor preço, denomina-se:

a) dispensa.
b) concorrência.
c) escrituração.
d) convite.
e) pregão.

4955)

Q785430 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei n° 8.666/1993.

a) Num procedimento licitatório, em igualdade de condições, é vedado estabelecer preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) Considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
d) Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas, salvo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) Os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação.

4956)

Q785853 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

a) deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
b) deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
c) deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
d) pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.
e) pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

4957)

Q785985 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

a) depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.
b) deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.
c) deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.
d) pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.
e) se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

4958)

Q782020 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador

De acordo com Mello (2009, p. 532-533), a realização de qualquer licitação depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:

a) Disputa, ausência de concorrentes e licitação.
b) Lógicos, jurídicos e fáticos.
c) Termo de referência e projeto básico.
d) Atendimento do interesse público para realização da licitação.
e) Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

4959)

Q782354 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Contabilidade

Em relação aos contratos administrativos e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

a) Em nenhuma hipótese é permitida a alteração dos termos contratuais. Após sua assinatura, devem ser cumpridos todos os termos pactuados.
b) A duração dos contratos obedece à vigência do plano plurianual.
c) A publicação resumida do instrumento de contrato será providenciada pelo contratado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.
d) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
e) Os prazos de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

4960)

Q782912 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

a) Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.
b) A ação, quando a União for autora, será proposta no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu; sendo outro o autor, no foro do seu domicílio.
c) Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial.
d) A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu.

4961)

Q787032 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.

Errado
Certo

4962)

Q787037 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na administração pública por empregados temporários ou interinos.

Errado
Certo

4963)

Q823261 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física,

Aadministração pública pode ser conceituada como todo aparelhamento do Estado que visa à satisfação das necessidades coletivas e, em conformidade com o princípio da descentralização, para melhor se fazer presente, se organiza em administração direta e indireta. Nesse sentido, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, ou à entidade da administração indireta, é a denominada:

a) autarquia
b) empresa pública
c) fundação pública
d) sociedade de economia mista

4964)

Q799032 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador

Para a formação do Ato Administrativo, cinco elementos são fundamentais. São eles:

a) Competitividade, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
b) Competência, Finalidade, Forma, Motivação e Objeto.
c) Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
d) Competência, Finalidade, Criatividade, Motivo e Objeto.
e) Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Obsolescência.

4965)

Q799070 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas

O Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, poderá ser adotado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a)
quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
b)
quando pela natureza do objeto, for requisitado por uma organização sem fins lucrativos.
c)
quando, for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
d)
quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
e)
quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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