Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
- Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos.
- A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
- A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais.
- As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.
Considere:
- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
- Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
- O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.
Em conformidade com a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei n° 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:
Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.
A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,
A Lei n.° 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, osprincípios da teoria geral dos contratos e asdisposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.
Esse requisito do ato é denominado
No processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa no 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, o órgão ou entidade deverá
