Q793205 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei n° 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

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Direito Administrativo