Q795667 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

No processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa no 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, o órgão ou entidade deverá

a) providenciar a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à contratada e a consequente rescisão contratual, se for o caso.
b) apresentar um modelo de gestão operacional que contemple as diretrizes estabelecidas no art. 10 da
Instrução, o qual servirá como condição de aceitabilidade da proposta.
c) verificar seus atos constitutivos, analisando sua regularidade formal e as regras internas de funcionamento, para evitar eventual desvirtuação ou fraude.
d) considerar a análise de risco do objeto contratado.
e) apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos autos, no prazo de 180 dias.

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Direito Administrativo