Questões de Concurso – Aprova Concursos

3646)

Q795768 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário nº 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande doSul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme anatureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

a) integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
b) objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
c) subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
d) objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
e) subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.

3647)

Q795770 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993 que

a) quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.
b) é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.
c) quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias.
d) a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances.
e) para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

3648)

Q795814 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

3649)

Q795888 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

a) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
b) de uso especial de titularidade dos estados.
c) dominicais de titularidade dos estados.
d) de uso comum do povo de titularidade da União.
e) dominicais de titularidade da União.

3650)

Q795908 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

a)
será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
b)
iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
c)
iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
d)
será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor
e)
iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

3651)

Q792529 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

a) O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.
b) Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.
c) A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.
d) É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.
e) O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

3652)

Q792531 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários.
A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.
b) Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.
c) A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.
d) A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.
e) A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.

3653)

Q792764 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Administração

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção que indica o regime de execução indireta de obra por meio do qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, incluídas todas as etapas das obras, dos serviços e das instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de
segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades da contratação.

a) empreitada por preço global
b) empreitada integral
c) empreitada por tarefa global
d) empreitada por preço unitário
e) empreitada ampla por preço certo

3654)

Q792769 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Administração

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
b) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
e) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.

3655)

Q792771 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

a) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
c) à teoria do risco administrativo.
d) à teoria da falta do serviço.
e) à teoria do risco integral.

3656)

Q792776 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

a) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
b) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
c) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
d) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
e) independe de ter sido comprovado dano financeiro aopatrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

3657)

Q792853 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de

a) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.
b) impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
c) compra de peças ou componentes durante o período de garantia.
d) compra de navios, embarcações e aeronaves.
e) compra de materiais de uso pelas Forças Armadas.

3658)

Q792283 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

a) não poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.
b) poderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.
c) poderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.
d) não poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.
e) não poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.

3659)

Q792288 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Segundo a Lei n° 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

a) é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
b) não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
c) quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
d) não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
e) de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

3660)

Q792290 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

a) isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
b) não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
d) não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
e) não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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