Nos contratos administrativos temos:
Em conformidade com o a Lei 8.666 de 93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos indicados, com EXCEÇÃO da alternativa:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a
eficácia.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
Considera‐se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato em razão de interesse público.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:
A desistência de proposta é admitida antes da formalização da homologação e da adjudicação do objeto da licitação.
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional.
A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades da administração pública indireta que porventura possuam normas específicas sobre licitações e contratos devem adaptar suas normas à Lei n.º 8.666/1993.
O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.
(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)
A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:
Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
