Q795314 - IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo

Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, osprincípios da teoria geral dos contratos e asdisposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) É vedada aos contratos a concorrência denatureza específica que possam executarempresas com especialidades diversasdaquela que foi a executora da obra ou serviço
b) É aceita a utilização da modalidade de contratoconvite ou tomada de preços, conforme o caso,para parcelas de uma mesma obra ou serviço,ou ainda para obras e serviços da mesmanatureza e no mesmo local que possam serrealizadas conjunta e concomitantemente
c) Para a aquisição de um contrato, por pessoajurídica de direito público interno, os bensproduzidos ou serviços prestados por órgão ouentidade que integre a Administração Pública,é necessário que tenha sido criado para essefim específico, desde que o preço contratadoseja compatível com o praticado no mercado
d) Os contratos devem estabelecer com clareza eprecisão as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam osdireitos, obrigações e responsabilidades daspartes, em conformidade com os termos dalicitação e da proposta a que se vinculam
e) Os contratos decorrentes de indexação ou deinexigibilidade de licitação devem atender aostermos do ato de contratação que os autorizou,incumbido regimentalmente ou estatutariamente,na respectiva proposta do regime de execução

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Direito Administrativo