Questões de Concurso – Aprova Concursos

2956)

Q812191 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - DEPEN - Conhecimentos Básicos de Nível Superior,

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.

Considere que Guilherme, servidor estável em cargo por ele anteriormente ocupado, não tenha sido aprovado no estágio probatório do cargo público que ocupa atualmente. Nessa situação hipotética, Guilherme deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

Errado
Certo

2957)

Q829378 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.”

Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A aquisição do objeto licitatório, em razão de sua complexidade e valor, que caracteriza contratação de grande vulto, deverá ser feita na modalidade Concorrência, necessariamente pelo critério de Técnica e Preço
b) Se realizada a licitação nos moldes da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública determinará a escolha de um agente de contratação que, no Pregão, será o pregoeiro, designando, também, uma equipe de apoio
c) Na data da aquisição, a Administração Pública poderia optar pela utilização das regras de contratação da Lei nº 8.666/1993, além de realizar a licitação pelas regras da Lei nº 14.133/2021, já que ambas as legislações estavam vigentes.
d) Se realizada a contratação nas regras da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória preferencial será o Pregão Eletrônico, devendo figurar como contratante o Estado Gama, já que o Tribunal de Justiça Militar não tem personalidade jurídica própria.

2958)

Q826002 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), é correto afirmar que

a)
os sindicatos podem ser qualificados como OSCIP.
b)
as organizações partidárias não são passíveis de qualificação como OSCIP.
c)
pode se qualificar como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.
d)
a OSCIP deve distribuir, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
e)
as cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.

2959)

Q826317 - IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

a) Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.
b) Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.
c) Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.
d) A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

2960)

Q826324 - IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa correta considerando a Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

a) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua minoria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
b) Consideram-se serviços incomuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
c) Para a alienação de bens, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
d) É vedada a exigência de garantia de proposta.

2961)

Q824551 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Acerca da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias devem ser criadas com o objetivo precípuo de explorar atividade econômica de utilidade pública.

II. As fundações públicas possuem natureza jurídica de organização social.

III. As sociedades de economia mista podem ser responsáveis pela prestação de serviços públicos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

2962)

Q824657 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

a) repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.
b) sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.
c) sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei nº 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.
d) a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.
e) produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.

2963)

Q824664 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

a) a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.
b) a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.
c) há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.
d) a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.
e) o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

2964)

Q827043 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o STF, a vedação a esse direito se restringe aos militares e aos Policiais Civis.
b) O STF entende que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia contida. No entanto, ante a omissão do legislador, o Tribunal entende que há omissão inconstitucional, aplicando-se, até o advento de tal lei, a Lei nº 7.783/89.
c) A Justiça do Trabalho é a justiça competente para apreciar a abusividade da greve promovida por servidores públicos celetistas.
d) Se a greve é exercida de forma lícita, o servidor tem direito à remuneração referente ao mencionado período.
e) O STJ entende que se o servidor exerce o direito de greve de forma lícita, em obediência ao ordenamento, embora não tenha direito à remuneração pelos dias parados ante a não prestação dos serviços, o corte da remuneração não pode ocorrer durante o exercício desse direito, sob pena de se considerar coerção indevida do poder público.

2965)

Q827106 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

a) será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo
b) atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
c) as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
d) a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa
e) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

2966)

Q827163 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

a) eficiência.
b) segurança jurídica
c) moralidade.
d) publicidade.
e) impessoalidade.

2967)

Q827620 - FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Médico Legista

No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafotécnica concluindo que a assinatura analisada é proveniente do punho de pessoa identificada como João da Silva. O laudo de exame grafotécnico foi elaborado por peritos criminais com as devidas cautelas técnicas e legais.

Insatisfeito com as conclusões do laudo, João da Silva procurou advogado que lhe explicou que, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado laudo goza do atributo da:

a) presunção de veracidade, que não é absoluta, pois admite prova em sentido contrário
b) imperatividade, que vincula a autoridade policial na ocasião da conclusão das investigações
c) presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por três novos laudos
d) exigibilidade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de notícia de prova nova;
e) autoexecutoriedade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de efetiva prova nova

2968)

Q822067 - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:

I.Garantia de proposta.

II.Prazo de validade das propostas.

III.Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

IV.Sigilo.

V.Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está (ão) CORRETO (S):

a) Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas
d) Somente as assertivas I, III e V estão corretas

2969)

Q822074 - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo

Conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

a) Em regra, é incentivada a prestação de serviços gratuitos. (art. 4º)
b) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (art. 9º, § único)
c) A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (art. 10)
d) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. (art. 5º, § 2º)

2970)

Q822276 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual. No bojo do processo administrativo, já foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja

a) dispensa de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.
b) inexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
c) licitação frustrada, em razão da falta de outros imóveis que atendam ao objeto do contrato, sendo imprescindíveis justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.
d) realização de processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.
e) realização de processo de licitação, na modalidade leilão, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

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