Questões de Concurso – Aprova Concursos

17146)

Q293527 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:

a) No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam–se aos seus respectivos comandos gerais, enquanto as polícias civis subordinam–se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
b) As atividades de polícia ostensiva e repressiva, na esfera dos Estados, são exercidas tanto pelas polícias militares quanto pelas polícias civis.
c) Caberá às polícias militares o policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem pública.
d) As funções de polícia judiciária concernente à atuação, de modo repressivo, com vistas à apuração da materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas das polícias civis.
e) Não obstante às atividades ostensivas, caberão às polícias militares as atividades repressivas, nas hipóteses de infrações penais militares.

17147)

Q293534 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
b) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
c) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
d) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
e) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

17148)

Q529225 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,

a) o gozo dos direitos civis e da quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da. população; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.
b) o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e notável saber cultural.
c) o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.
d) o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da população; a idade mínima de dezesseis anos; e as aptidões física e mental.
e) o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezesseis anos; e notável saber cultural.

17149)

Q743077 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

a) Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.
b) Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
c) Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.
d) Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.
e) Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

17150)

Q66910 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam- se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:

a)
Recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANATEL.
b)
Propiciar aos administradores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões.
c)
As audiências somente serão públicas quando as partes estipularem.
d)
Dar publicidade à ação de distribuição da ANEEL.
e)
Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.

17151)

Q16473 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
c) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
d) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

17152)

Q16478 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

17153)

Q16480 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

17154)

Q18075 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

17155)

Q18121 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

a) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.
b) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.
c) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.
d) Os bens de uso especial são penhoráveis.

17156)

Q77278 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Ainda no que concerne ao serviço público, assinale a opção correta.

a) O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público.
b) A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases.
d) No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.
e) No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.

17157)

Q819752 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boafé o princípio da

a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) publicidade.
d) moralidade administrativa.
e) eficiência.

17158)

Q819757 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.
b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.
d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.
e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

17159)

Q819827 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,

a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.
b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.
e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.

17160)

Q819834 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado.

In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações).

Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
b) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.
c) Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores.
d) Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo.
e) A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba.

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