Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q269790 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A respeito do modelo do setor de energia adotado de acordo com a legislação em vigor no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.
II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de tomada de preços.
III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.
IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.
Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas
b) II e III, apenas
c) I, II e III, apenas
d) II, III e IV, apenas
e) I, II, III e IV

2)

Q33610 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto afirmar:

a) É competência concorrente do Ministério das Minas e Energia (MME), Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
b) Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios para auxílio a essa fiscalização, sendo também sua incumbência receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas.
c) É competência da ANEEL administrar e estabelecer normas para a arrecadação dos valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.
d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público aos proprietários das áreas marginais.
e) À ANEEL, como Poder Concedente e sem delegação do Ministério das Minas e Energia (MME), cabe autorizar o aproveitamento dos empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, cabendo-lhe ainda estipular percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.

3)

Q66907 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

São competências da ANEEL, EXCETO:

a)
Implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.
b)
Atuar como instância relatora das decisões judiciais das agências reguladoras estaduais e solucionar as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.
c)
Promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
d)
Fazer a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.
e)
Fixar os critérios para cálculo das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição - TUST e TUSD, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

4)

Q66910 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam- se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:

a)
Recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANATEL.
b)
Propiciar aos administradores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões.
c)
As audiências somente serão públicas quando as partes estipularem.
d)
Dar publicidade à ação de distribuição da ANEEL.
e)
Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.

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