Questões de Concurso – Aprova Concursos

17131)

Q140643 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Os princípios da prevenção e da precaução

a) derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.
b) são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.
c) derivam do princípio da eficiência administrativa.
d) podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.
e) são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.

17132)

Q140648 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que

a) a Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.
b) a Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na conæssão de serviço público.
c) a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
d) o particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.
e) o processo administrativo se rege pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.

17133)

Q140650 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime

a) em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.
b) a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.
c) a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.
d) a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.
e) a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.

17134)

Q152395 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade

O governo de um estado decide contratar, por meio de empresário exclusivo, um conjunto de músicos para um show em comemoração ao aniversário de uma de suas cidades. Sabendo que o conjunto é consagrado pela crítica especializada, assinale a opção correta em relação à modalidade de licitação.

a) A licitação só será dispensável se a contratação for feita diretamente com o conjunto, e não por meio de empresário exclusivo.
b) É inexigível a licitação, pois os artistas são consagrados pela crítica e, neste caso, há inviabilidade de competição.
c) É dispensável a licitação, pois há inviabilidade de competição.
d) O convite é a modalidade de licitação cabível na situação descrita, uma vez que existem outros interessados no ramo.
e) O concurso é a modalidade de licitação para este processo, pois abrange quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

17135)

Q166214 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

a) O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.
b) Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.
c) A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
d) A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.
e) A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

17136)

Q169802 - CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

Certo
Errado

17137)

Q235548 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
b) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
c) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
d) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

17138)

Q235550 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre licitação, é correto afirmar:

a) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
b) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
c) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
d) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

17139)

Q235663 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.

l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.

Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - II - III
b) I - IV - V
c) III - IV
d) IV - V

17140)

Q241088 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação a invalidade dos atos administrativos é incorreto afirmar que:

a) Assim como no direito civil a nulidade parcial de um ato administrativo não o prejudicará na parte válida se esta for separável;
b) A nulidade dos atos administrativos conexos, tal como a dos atos administrativos especiais referentes a vários sujeitos, rege-se pelo principio de que o útil não se vicia pelo inútil (utile per inutile non vitiatur);
c) Em procedimento administrativo, ou seja, numa série de atos conexos, invalidado um dos parciais, subsistem os que dele não sejam conseqüentes ou dependentes;
d) Os atos jurídicos nulos e os anuláveis produzem efeitos distintos em relação a terceiros de boa-fé.

17141)

Q241095 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê mecanismos de fiscalização popular, sendo, no entanto, incorreto afirmar que:

a) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante no quadro geral de preços em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado, bem como para impugnar o edital de licitação;
b) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada;
c) É obrigatória a realização de audiência pública, como fase inicial do processo de licitação, sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações previstos simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei 8.666/93, assegurando-se aos interessados o acesso a todas as informações pertinentes e o direito a manifestação;
d) É obrigatória a realização de audiência publica, nos casos de dispensa de licitação em que as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos fixados pelos órgãos oficiais competentes, hipóteses que legitimam a adjudicação direta de bens ou serviços pelo administrador.

17142)

Q249998 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei dos Servidores Públicos, constituem indenizações ao servidor, exceto:

a) Ajuda de Custo
b) Diárias
c) Transporte
d) Adicional Noturno

17143)

Q250109 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador,

Segundo a Lei de Servidores Públicos, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

a) Posse
b) Expedição do ato da autoridade competente
c) Nomeação
d) Nenhuma das alternativas anteriores

17144)

Q250111 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Administrativo,

Considerando as disposições da Lei dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
b) A vacância do cargo público somente decorrerá de exoneração, demissão, promoção ou falecimento.
c) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
d) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

17145)

Q193293 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

a) no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
b) o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
c) o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.
d) o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei
e) no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

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