Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva
fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta
dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa
imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,
no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa
respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até
5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos
embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo
a ação, com fundamento na prescrição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.
No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.
Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.
Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.
Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração
Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:
Analise:
I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do servidor no novo cargo.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
É correto o que consta APENAS em
Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público
Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado
