Questões de Concurso – Aprova Concursos

14986)

Q132277 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.
b) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
c) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.
d) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.
e) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

14987)

Q132683 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais... (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.
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a) A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.
b) O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da Administração Pública.
c) O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.
d) Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.

14988)

Q132917 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Explicitando melhor a indagação: se o processo administrativo e, por derivação, o processo administrativo disciplinar é processo (com as consequências já assentadas) tanto quanto o processo judicial, seria lícito deduzir que a competência para legislar sobre a matéria estivesse delimitada pelo art. 22, I, da CF (...) e pelo art. 24, XI, da CF (...)? (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 82.)

Considerando o questionamento levado a efeito pelo autor, assinale a alternativa que CORRETAMENTE responderia à indagação:

a) Não. A competência para legislar sobre processo administrativo, no Brasil, é privativa dos Estados Federados.
b) Depende, pois a Constituição Federal atribui competência privativa da União para legislar sobre processo administrativo no Brasil apenas para que sejam editadas normas gerais aos demais entes federativos.
c) Não. A competência para legislar sobre processo administrativo, no Brasil, é atribuída a cada entidade federativa, ainda que a jurisprudência pátria tenha reconhecido a possibilidade de aplicação da lei federal aos demais entes federativos no caso de inexistência de lei própria.
d) Sim. A competência para legislar sobre processo administrativo no Brasil é atribuída à União Federal em qualquer situação, exceto no caso do processo disciplinar, que é regido pelos estatutos próprios.
e) Depende, pois a competência para legislar sobre processo administrativo no Brasil reporta-se apenas ao processo disciplinar e não ao processo administrativo ordinário (não sancionatório) quando atribuída à União.

14989)

Q143142 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas.

Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa x, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.

Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.

a) Para fins de aferição da receita bruta e do consequente enquadramento como empresa de pequeno porte, no caso de agências de turismo, o cálculo deve ter por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência e não a receita total das vendas efetuadas.
b) Para que possa ser favorecida pelas regras especiais estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa estar enquadrada como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua receita bruta.
c) Independentemente da modalidade de licitação, a preferência em empate ficto se veridica quando a proposta de uma microempresa ME, ou empresa de pequeno porte EPP superar em até 10% o valor daquela de menor valor que não tenha sido apresentada por licitante também classificada como ME ou EPP.
d) O preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado tratamento isonômico entre os participantes, é incompatível com o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
e) A regularização fiscal tardia significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte podem participar da licitação mesmo sem dispor dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação necessária em momento posterior à contratação.

14990)

Q143147 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.

O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.

Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.

Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.

Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.

Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a) A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por meio de decreto.
b) Não é possível aplicar a penalidade da falta sem a instauração de prévio processo administrativo disciplinar.
c) O desconto pelos dias não trabalhados não pode ser realizado sem a prévia instauração do processo administrativo disciplinar.
d) É descabida a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados.
e) A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.

14991)

Q143445 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá

a) mediante indenização independentemente da ocorrência de dano à propriedade.
b) mediante indenização em títulos da dívida agrária no prazo de vinte anos.
c) caso se comprove o cultivo de psicotrópicos na propriedade.
d) em caso de iminente perigo público.
e) mediante prévia indenização.

14992)

Q143476 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.
d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa declaração pela administração pública das razões para a prática do ato é exigível apenas para os atos vinculados.

14993)

Q143700 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta

a) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.
b) Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
c) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.
e) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

14994)

Q140042 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.112/1990,

a) a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.
b) a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.
c) a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.
d) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano.
e) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.

14995)

Q140718 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

14996)

Q140989 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

a) prescricional de dois anos
b) prescricional de cinco anos
c) decadencial de dois anos
d) decadencial de três anos
e) decadencial de cinco anos

14997)

Q140991 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.

À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

a) correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.
b) correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.
c) incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.
d) incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.
e) incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.

14998)

Q142699 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da

a) atualidade.
b) individualidade.
c) exclusividade.
d) durabilidade.
e) sustentabilidade.

14999)

Q142776 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Lei n^o8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau.
b) o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
c) a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
d) as reuniões e as audiências da Comissão não terão caráter reservado.
e) a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação.

15000)

Q142815 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Constitui atributo dos atos administrativos:

a) Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.
b) Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.
c) Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
d) Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.
e) Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

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