Questões de Concurso – Aprova Concursos

14956)

Q6742 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

a) há violação à finalidade do ato administrativo.
b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.
c) há vício de competência no ato administrativo.
d) há vício no motivo do ato administrativo.
e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

14957)

Q6780 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

Segundo a Lei no 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

a) os adicionais, apenas.
b) as gratificações, apenas.
c) as indenizações, apenas.
d) as indenizações e os adicionais.
e) as gratificações e os adicionais.

14958)

Q6999 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

a)
retrocessão.
b)
encampação.
c)
reversão.
d)
caducidade.
e)
adjudicação.

14959)

Q3325 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

14960)

Q3344 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

a) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.
b) total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.
c) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.
d) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.
e) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

14961)

Q3375 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.

a) As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.
b) A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.
c) A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.
d) O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário
e) O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.

14962)

Q135663 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.
b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.
c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.
d) por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.
e) por meio de arresto, sequestro ou penhora.

14963)

Q135668 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

a) Advertência.
b) Suspensão.
c) Demissão.
d) Destituição de cargo em comissão.
e) Exoneração.

14964)

Q135670 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

14965)

Q135675 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

As colunas acima trazem uma série de atribuições decorrentes das normas estampadas na Portaria MP/MF/ CGU n. 507/2011 e a relação dos partícipes incumbidos de tais atribuições.

Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

a) 1 / 2 / 1 / 2 / 2
b) 2 / 2 / 2 / 1 / 1
c) 1 / 2 / 2 / 1 / 1
d) 1 / 1 / 2 / 1 / 2
e) 2 / 1 / 1 / 2 / 1

14966)

Q135682 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

a) O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.
b) A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.
c) Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.
d) Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.
e) O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

14967)

Q135694 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Considera-se inviável a competição, exceto:

a) por ausência de pluralidade de alternativas.
b) por ausência de mercado concorrencial.
c) por impossibilidade de julgamento objetivo.
d) por ausência de definição objetiva da prestação.
e) por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

14968)

Q135719 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

Imagem 001.jpg

a) 1 / 1 / 2 / 2
b) 2 / 1 / 2 / 2
c) 1 / 2 / 2 / 1
d) 1 / 2 / 2 / 2
e) 2 / 2 / 1 / 2

14969)

Q135726 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.

a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
b) Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.
c) Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
d) Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.
e) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.

14970)

Q135776 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

As normas de ordem pública que impõem altura máxima aos prédios podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências.

Certo
Errado

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