Questões de Concurso – Aprova Concursos

3871)

Q604681 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.

Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a

a)
convalidação.
b)
anulação, em decorrência da imperatividade.
c)
cassação.
d)
revogação.
e)
anulação, em decorrência da legalidade.

3872)

Q604686 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.

Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será

a)
inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.
b)
dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.
c)
dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.
d)
aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.
e)
aberto preferencialmente na modalidade convite.

3873)

Q604821 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil

No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis.

Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção

a)
do critério preço superior ao de referência para a desclassificação de propostas.
b)
da modalidade concorrência.
c)
do critério preço inexequível para a desclassificação de propostas.
d)
do tipo de licitação técnica e preço.
e)
do prazo insuficiente para a divulgação do edital.

3874)

Q591061 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargos 1,2,4 e 5,

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público

da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo,

pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção

correta.

a)
Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.
b)
Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.
c)
Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.
d)
Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
e)
A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

3875)

Q591179 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de

compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos

para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende

fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao

princípio da eficiência.

No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada,

assinale a afirmativa correta.

a)
É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
b)
Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
c)
É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
d)
É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

3876)

Q591181 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus

servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em

contabilidade exerciam variados cargos na estrutura

administrativa, todos providos mediante concurso público.

Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de

auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias

havidas nos últimos anos.

O Município, considerando a necessidade de incrementar

receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de

modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais

de tributos.

Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de

cargo público, assinale a afirmativa correta.

a)
A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
b)
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
c)
A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
d)
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

3877)

Q591232 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um servidor público praticou um ato administrativo para

cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência

exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

a)
inexistente.
b)
irregular.
c)
válido.
d)
nulo.
e)
anulável.

3878)

Q591364 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que

se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar

a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

a)
Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
b)
Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
c)
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
d)
O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
e)
Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

3879)

Q591369 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado ato administrativo revogou outro ato.

Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado,

tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

a)
repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
b)
provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
c)
renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
d)
convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
e)
é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

3880)

Q592374 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias,

haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei no

8.112/1990,

a)
admite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.
b)
Francisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
c)
as férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor.
d)
as férias não podem ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
e)
admite-se o gozo de férias antes de completado o primeiro período aquisitivo, isto é, antes de doze meses de exercício, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do término do gozo das férias.

3881)

Q592780 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

a) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
b) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
c) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
d) 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.
e) 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

3882)

Q590195 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a) Contravenção penal
b) Infração administrativa
c) Ato infracional
d) Ilícito funcional
e) Crime

3883)

Q590943 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As autarquias

a)
são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b)
têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c)
têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d)
são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e)
são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

3884)

Q618396 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
b)
A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.
c)
A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.
d)
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.
e)
Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

3885)

Q618447 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.

Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)

a) autoridade que houver feito a nomeação.
b) presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
c) autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
d) chefe da repartição.
e) presidente da República.

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