Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.
Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis, independentemente da titularidade de sua propriedade.
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Ainda que a prática de ato que configure improbidade administrativa não cause prejuízo ao erário ou não implique enriquecimento ilícito, estará o responsável sujeito à perda da função pública.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.
Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.
Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
Os servidores efetivos, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei nº 8.112/90, têm previstos os conceitos de vencimento e remuneração, que se distinguem
Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
“ _______________1 é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o __________________2, observada a necessária qualificação".
Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.
As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.
Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.
Considere:
I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do
Presidente da República.
II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por
merecimento.
III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País
ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
IV. Licença por motivo de acidente em serviço.
Nos termos da Lei no
8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em
