Questões de Concurso – Aprova Concursos

3841)

Q587483 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Contramestre - Ofício,

Sobre as indenizações devidas ao servidor público segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

a) Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
b) A ajuda de custo consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
c) O servidor que, a serviço, afasta-se da sede em caráter eventual ou transitório fará jus a diárias, as quais são concedidas por hora de afastamento.
d) Conceder-se-á auxílio moradia ainda que outra pessoa com quem resida o servidor também o receba.
e) O adicional noturno e o adicional pela prestação de serviço extraordinário são verbas indenizatórias devidas ao servidor público.

3842)

Q588599 - UFG - 2017 - UFG - Auxiliar Administrativo

A hierarquia definida em uma entidade, com liberdade de ação para edição de atos normativos, é estabelecida por um poder da administração pública. Que nome é dado a esse poder?

a) Poder regulamentar.
b) Poder disciplinar.
c) Poder hierárquico.
d) Poder de polícia.

3843)

Q792121 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

a) Serviço vinculado
b) Polícia administrativa
c) Regulação legal
d) Atividade interventiva
e) Fiscalização

3844)

Q788283 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Veículos oficiais são bens de uso especial, o que implica que são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

Errado
Certo

3845)

Q768716 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

a) limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
b) requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
c) desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
d) servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
e) ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

3846)

Q607255 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

A contratação de serviço de operação de equipamentos de inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender a mais de um órgão.

Errado
Certo

3847)

Q613012 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

a)
As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.
b)
As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.
c)
Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.
d)
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.

3848)

Q613017 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem

I a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

II a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

III o impacto ambiental.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas os itens I e II estão certos.
b)
Apenas os itens I e III estão certos.
c)
Apenas os itens II e III estão certos.
d)
Todos os itens estão certos.

3849)

Q613062 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

a)
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b)
tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
c)
expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
d)
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

3850)

Q613067 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogação, o município não havia providenciado a entrega do projeto.

Nessa situação hipotética, o convênio deverá ser

a) estendido.
b) executado.
c) suspenso.
d) extinto.

3851)

Q611092 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

a)
constatação da inexistência de meios de prestação de caução.
b)
presença de fortes indícios da prática do ato imputado.
c)
prova de dilapidação do patrimônio.
d)
presença do periculum in mora concreto.
e)
prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público.

3852)

Q611097 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

a)
dependerá da prova de culpa in eligendo.
b)
dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.
c)
dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.
d)
existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.
e)
será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.

3853)

Q611648 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Maria, servidora pública civil estável do Estado da Bahia, exercia a função de membro da comissão de concurso público para professores estaduais. Em conluio com sua sobrinha Fátima, Maria frustrou a licitude de concurso público, eis que lhe forneceu com antecedência o gabarito da prova. A fraude foi descoberta um mês após a nomeação de Fátima, e o seu ato de investidura foi declarado nulo pela Administração Pública, que remeteu cópia do processo administrativo ao Ministério Público.

O Promotor de Justiça com atribuição na área de tutela coletiva deve ajuizar ação:

a) de ressarcimento ao erário em face de Maria e Fátima, porque, apesar de inexistente ato de improbidade administrativa por atipicidade, houve dano à imagem do Estado;
b) reparatória por danos morais em face de Maria e Fátima, sem imputação de ato de improbidade administrativa, pois, apesar de típica a conduta por violação ao princípio da moralidade, não houve efetivo dano ao erário;
c) civil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, pois Fátima, na qualidade de particular, não está sujeita às sanções da Lei de Improbidade;
d) civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Maria e Fátima, esta última porque, mesmo particular, concorreu e se beneficiou do ato ímprobo;
e) civil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, e ação indenizatória contra Fátima, eis que não pode responder por improbidade por não ser agente público.

3854)

Q608506 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

a) notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.
b) imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.
c) ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.
d) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.
e) determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

3855)

Q612026 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

a)
Se um secretário de Estado autorizar a aquisição de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado, não se configurará a prática de ato de improbidade administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não haverá prejuízo ao erário.
b)
Um governador de estado que realizar operações financeiras irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal de contas pertinente.
c)
Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.
d)
Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob a custódia estatal.
e)
Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo, não terá direito a indenização estatal em decorrência de prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço após a regular edição de lei que impuser o congelamento de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção estatal.

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