Questões de Concurso – Aprova Concursos

3826)

Q590196 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

a)
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
b)
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo
c)
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa
d)
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso
e)
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo

3827)

Q590297 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
b) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fnanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea
d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

3828)

Q590300 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

a) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
b) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo
c) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso
e) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo

3829)

Q590944 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder de polícia

a)
é indelegável.
b)
é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
c)
é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
d)
pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
e)
pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

3830)

Q670171 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

a) da publicidade.
b) da imperatividade.
c) do informalismo.
d) da eficiência.
e) da oficialidade.

3831)

Q792122 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a) Disponibilidade
b) Legalidade
c) Tratabilidade
d) Voluntariedade
e) Imperatividade

3832)

Q784910 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a
Lei n° 8.429/92 estabelece que Hércules

a) sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.
b) ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.
c) não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.
d) estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.
e) ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.

3833)

Q784989 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa correta a respeito da licitação e de seu procedimento.

a) A licitação será sigilosa, sendo vedado, ao público, o acesso aos atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
b) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
c) No procedimento licitatório, é obrigatório incluir no objeto da licitação a forma de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
d) A lei veda que, no processo de licitação, sejam estabelecidas preferências para produtos, serviços ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros.
e) É vedada pela lei a contratação de obras e serviços, por licitação, a serem executados por meio de empreitada por preço unitário.

3834)

Q788277 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.

Errado
Certo

3835)

Q788284 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Errado
Certo

3836)

Q761139 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Quanto à Administração Pública, é verdadeiro afirmar:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.
b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e temporário, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

3837)

Q583417 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar

pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito

Administrativo, São Paulo: Atlas, 29 edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

a)
impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
b)
legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
c)
eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
d)
supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
e)
publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

3838)

Q583520 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi

nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo,

onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira

de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda

não foi locado. Nos termos da Lei no

8.112/1990, Pedro

a)
terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.
b)
não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.
c)
terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.
d)
terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.
e)
não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.

3839)

Q583614 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico,

causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da

empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa

a)
será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela operação ou falha na prestação do serviço.
b)
sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.
c)
não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso fortuito seria excludente da responsabilidade.
d)
sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.
e)
somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

3840)

Q587027 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria,

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.
b) Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.
c) O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.
d) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.
e) A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.

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