Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q194312 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

a) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.
c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
e) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

347)

Q182778 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.

Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.

Certo
Errado

348)

Q158921 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da

a) cortesia
b) eficiência
c) atualidade
d) motivação

349)

Q177356 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.
b) A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.
c) Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.
d) Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

350)

Q214445 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

351)

Q445432 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um

exemplo de descumprimento do princípio da

a)
legalidade.
b)
moralidade.
c)
impessoalidade.
d)
eficiência.
e)
publicidade.

352)

Q183056 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

353)

Q196150 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Princípios de Direito Administrativo devem ser levados em consideração para efeito de decisão judicial apenas quando a lei for omissa, e após recurso à analogia e aos costumes.
b) Desconsiderar princípios de direito administrativo não implica ofensa à ordem jurídica desde que haja disposição legal que, enquanto regra geral aplicável ao caso, possa servir de fundamento para a decisão a ser proferida.
c) Princípios de direito administrativo, expressos na Constituição da República, são hierarquicamente superiores a quaisquer outras regras jurídicas, sejam elas constitucionais ou não.
d) Em direito administrativo, princípios jurídicos têm caráter prescritivo, condicionam o exercício de competências discricionárias, são úteis no processo de interpretação dos atos normativos em geral, e se prestam à colmatação de lacunas. e) O Direito Administrativo é
e) O Direito Administrativo é composto por princípios e regras que, como espécies de normas jurídicas, consubstanciam prescrições diferenciadas, conquanto dotadas do mesmo grau de generalidade e abstração.

354)

Q198106 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Certo
Errado

355)

Q194313 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

356)

Q193372 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

Certo
Errado

357)

Q158953 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.
b) Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.
c) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.
d) A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.
e) O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.

358)

Q160225 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito
administrativo.

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.

Certo
Errado

359)

Q159684 - IADES - 2013 - EBSERH - Advogado

Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a

a) legalidade, a independência e a impessoalidade.
b) efciência, a legalidade e a moralidade.
c) moralidade, a soberania e a efciência.
d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade.
e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade

360)

Q156433 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a)
O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
b)
As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
c)
São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
d)
Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
e)
Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

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