O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)
As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta
correta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir,
entre outros, aos princípios da legalidade e da
eficiência.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir,
entre outros, aos princípios de impessoalidade e da
publicidade.
III. Nos processos administrativos no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, a
administração deverá obedecer, dentre outros, aos
princípios da finalidade e da motivação.
IV. Nos processos administrativos no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, a
administração deverá obedecer, dentre outros, aos
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e
da segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta:
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos
interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do
interesse público, que possibilita apenas que a administração,
em determinados casos, transfira aos particulares o exercício
da atividade relativa a esses direitos.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade
que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que
provocada pela parte interessada, independentemente de
decisão judicial.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado
pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de
indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma
expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de
falta de pessoal na repartição.
Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que,
em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o
referido ato será inválido.
No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
O princípio da oficialidade aplicável ao processo administrativo reflete-se na adoção, pela administração, de formalidades legais que visem garantir a segurança jurídica do procedimento administrativo.
A Administração Pública deve sempre buscar o resultado que melhor atenda ao interesse público com o menor dispêndio possível de tempo e recursos. Essa afirmação enuncia qual princípio da Administração Pública?
Na coluna I constam alguns Princípios da Administração Pública. Estabeleça a correta correspondência com as características da coluna II.
Coluna I
1- Eficiência
2- Publicidade
3- Impessoalidade
Coluna II
( ) Divulgação oficial dos atos públicos
( ) Melhor desempenho dos agentes públicos
( ) Exigência de transparência
( ) Vedação à promoção pessoal
A sequência correta é:
A administração pública interpretou uma determinada lei,
reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser
tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer
cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é
vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação
direta e imediata com essa vedação.
Em vários países do mundo, desde a década de 80,
assiste-se a um processo crescente de busca de maior
homogeneização de práticas, processos e estruturas
nas organizações públicas, possibilitando a definição de
expectativa de resultados na execução de políticas públicas
e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional
no âmbito do controle da Administração Pública. No
Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda
Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles
que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as
alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido
Princípio.
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (473 A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:
