Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens de 73 a 77.
Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte ou interessada pessoa maior de sessenta anos de idade.
Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.
Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade com outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional.
Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da
As compras públicas seguem um rito específico de acordo
com instrumentos legais. As licitações são pautadas
primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase
aquele que não permite à Administração Pública atribuir o
objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as
devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado
refere-se ao princípio do(a)
Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí-
pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta
consequências em diferentes esferas e graus de extensão.
Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos
jurídicos, é correto afirmar que
É CORRETO afirmar:
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue os itens a seguir
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O STF admite que lei institua limite máximo de idade para
ingresso em determinado cargo público, mas não limite
mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens
O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
De acordo com a Lei nº9784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da ______________, finalidade, _____________, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. As palavras que preenchem
corretamente as lacunas são
Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a
A veiculação do ato praticado pela
administração pública no Diário Oficial do
Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações
ocorridos ou praticados no âmbito da
Administração Pública, atende o seguinte
princípio da administração pública:
O princípio básico que determina que agentes públicos, no desempenho de suas atividades, devem
atender ao interesse público de forma objetiva, impedindo discriminações e privilégios indevidamente
dispensados a particulares, bem como a promoção pessoal de agentes ou autoridades, denomina-se
princípio da
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens
O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.
