Acerca do controle da administração pública, assinale a opção
correta.
Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo.
Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercido
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
Acerca do controle da Administração Pública, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração
Pública têm como objetivos fundamentais garantir o
respeito aos direitos subjetivos dos administrados e
assegurar a observância das diretrizes constitucionais
da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração
sobre seus próprios atos reside no dever-poder de
autotutela que a Administração Pública tem sobre
suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder
de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos
superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos
especializados, como a assessoria jurídica da
Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item.
Na administração pública, uma forma de controle é o sistema
de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão
e a independência dos poderes da União.
É essencial, para a moderna administração pública, a compreensão da sistemática para a avaliação de desempenho como um instrumento integrado das práticas de gestão de recursos humanos. Assim, a avaliação de desempenho se empenha na prática de:
Quanto ao controle da administração pública, a autotutela constitui espécie de controle:
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe
sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o
Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece
diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de
transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,
expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa
correta.
Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
Acerca do controle da Administração, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe
ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II. Quando o administrado se sente lesado por ato
administrativo, ele pode se utilizar dos recursos
administrativos como meio para que o Poder Público
reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso
hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido
à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o
ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão
legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro
órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o
ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este deve ser classificado como:
Em relação ao controle da administração pública, a anulação de um ato administrativo após provocação do
interessado ao Poder Judiciário constitui exemplo de controle:
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo
controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do
respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
