Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q780017 - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - Assistente Legislativo

Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:

a) administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;
b) legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;
c) legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;
d) judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
e) judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

107)

Q750793 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em termos de controle da Administração Pública, aponte a assertiva correta.

a)
O controle de mérito administrativo se materializa por reavaliações discricionárias que o agente público faz, nos limites legais permitidos, quanto à oportunidade ou conveniência da conduta administrativa.
b)
O controle da Administração Pública no Brasil sempre será feito por órgãos do Poder Executivo, mas nunca por outros Poderes da República.
c)
O controle realizado pelos tribunais de contas sobre os atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário é denominado controle interno.
d)
O controle administrativo por vinculação é aquele exercido por meio de vários patamares de hierarquia administrativa dentro da mesma Administração, sendo tipicamente interno, porque os órgãos pertencem, como regra, à mesma pessoa.
e)
Em se tratando do Direito brasileiro, é necessário o esgotamento das vias administrativas como condição para que o interessado possa interpor ação judicial com o propósito de impugnar ato da Administração Pública.

108)

Q607171 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item.

A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Errado
Certo

109)

Q606685 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do término da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam merenda e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao administrador o cardápio que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior, não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argumento de que a decisão da Administração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, onerando desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,

a)
cabe analisar a regularidade do procedimento de tomada de decisão pelo administrador, ao qual compete o juízo discricionário na escolha das políticas públicas, de forma que estando justificada a alteração do objeto da licitação e preenchidos os requisitos de legalidade, não procedem as impugnações feitas.
b)
pode o Tribunal de Contas exercer o controle sobre a atuação discricionária da Administração pública, razão pela qual, no caso proposto, pode anular o contrato e a licitação operados, determinando a realização de novo certame, com os parâmetros de economicidade.
c)
exerce o Judiciário o controle de legalidade sobre os atos da Administração, de modo que, no caso apresentado, pode analisar o mérito da decisão administrativa que reformulou o fornecimento de refeições para as unidades escolares, tendo em vista que acarretou sensível acréscimo nas despesas do ente.
d)
cabe a esses órgãos a revisão das decisões da Administração pública sob os aspectos da legalidade e da discricionariedade, razão pela qual podem anular os contratos administrativos que se mostrarem excessivamente onerosos.
e)
cabe ao Tribunal de Contas examinar os aspectos de legalidade, discricionariedade, economicidade e oportunidade dos atos e negócios da Administração pública durante o procedimento licitatório, findo o qual o controle de legalidade fica adstrito ao Poder Judiciário, mediante provocação dos eventuais prejudicados.

110)

Q603580 - CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Errado
Certo

111)

Q592822 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle

judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.
b)
Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.
c)
Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
d)
Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

112)

Q615112 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

a)
Fiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa.
b)
O ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza.
c)
O ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas.
d)
Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir.
e)
A fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário.

113)

Q590945 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração

pública.

a)
As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
b)
Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
c)
Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
d)
O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.
e)
O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

114)

Q607268 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Julgue o item subsequente, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

Errado
Certo

115)

Q605914 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,

a)
seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.
b)
todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam-se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.
c)
as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.
d)
somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.
e)
seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.

116)

Q583549 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com

auxílio do Tribunal de Contas,

a)
dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.
b)
inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.
c)
autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá-los, não o fizer no prazo fixado.
d)
possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.
e)
permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.

117)

Q761137 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

a) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
b) O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
c) No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
d) A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
e) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

118)

Q614949 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

a)
a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
b)
Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
c)
a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
d)
a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

119)

Q611096 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle

a)
provocado.
b)
meritório.
c)
subordinado.
d)
prévio.
e)
vinculado.

120)

Q598155 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Secretário Executivo

Julgue o item que se seguem acerca da administração direta e indireta.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação.

Errado
Certo

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