Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q449579 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando

a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas

como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou

irregular a delegação de permissão de serviço público com base em

tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto

excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A situação em apreço é essencialmente de controle externo,

pois o dever de prestar contas no âmbito interno limita-se a

aspectos financeiros da utilização do dinheiro público.

Errado
Certo

152)

Q368921 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:

a) não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada;
b) está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta;
c) é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência;
d) está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada;
e) é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.

153)

Q423105 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:

a) interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário;
b) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
c) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes;
d) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça);
e) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).

154)

Q286800 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

a)
Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas.
b)
Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público.
c)
Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.
d)
O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito.
e)
O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

155)

Q294132 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica preterição de candidato habilitado quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.
b)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, o que torna possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla.
c)
Segundo a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge–se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público.
d)
Segundo estabelece a Constituição Federal, ao Presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não lhe sendo possível, todavia, extinguir funções ou cargos públicos, ainda que vagos.
e)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

156)

Q294478 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A retrocessão é direito subjetivo do particular expropriado, de caráter real, e nasce para o interessado toda a vez que, um ano após a imissão na posse, o expropriante não deu ao bem a exata destinação indicada no ato declaratório.
b)
Uma vez declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, presente o pressuposto indicado no ato declaratório, o proprietário perde a possibilidade de aliená– lo, mas não está inibido de sobre ele fazer melhorias, não computáveis no cálculo da indenização.
c)
A tredestinação sana o vício causal eventualmente constante no ato expropriatório.
d)
Declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e intentada a respectiva ação expropriatória, o proprietário réu não tem o direito de pretender discutir, no bojo de tal ação, a ausência de pressuposto efetivo a caracterizar a utilidade pública.
e)
O sistema legal brasileiro não permite que a ação de desapropriação possa ser proposta por pessoa jurídica de direito privado.

157)

Q292004 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
b) Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
c) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d) Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

158)

Q281913 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.

Errado
Certo

159)

Q398946 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos.
Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.

a) São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.
b) O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.
c) O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.
d) É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

160)

Q281912 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.

Errado
Certo

161)

Q239085 - CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.

As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas.

Certo
Errado

162)

Q279162 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:

a)
Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.
b)
O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando estas contrariem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
c)
Todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, são passíveis de controle jurisdicional.
d)
O Poder Judiciário não se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
e)
O controle jurisdicional da Administração pública abrange a apreciação, efetuada pelo Poder Judiciário, sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades, operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.

163)

Q263254 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A ONG “Festivus", uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização de associação como forma de fraude.

Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

a)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
b)
O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.
c)
O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.
d)
O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal;

164)

Q231584 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as

funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a

seguir.

Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.

Certo
Errado

165)

Q286820 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a)
O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.
b)
O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.
c)
O controle da edição do ato administrativo deve ser sempre posterior à sua edição, quando este relacionar-se à aplicação de recursos públicos.
d)
Na estrutura do sistema de controle da administração pública federal, a CGU, órgão de controle interno, é subordinada ao TCU, órgão de controle externo.
e)
O tribunal de contas do estado está subordinado ao Poder Legislativo estadual, em decorrência de delegação da própria CF e ratificação da constituição estadual.

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