Questões de Concurso – Aprova Concursos

781)

Q552121 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.

a) A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.
b) A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
c) A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.
d) A Homologação envolve apreciação discricionária.
e) Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

782)

Q307006 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público

configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por

criar, modificar ou extinguir direitos.

Errado
Certo

783)

Q435489 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica.
Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

a) merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;
b) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;
c) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;
d) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;
e) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

784)

Q437207 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos

e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.

É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.

Errado
Certo

785)

Q440010 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

a) de império;
b) de gestão;
c) discricionário;
d) arbitrário;
e) vinculado.

786)

Q450812 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

a)
Ordenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.
b)
Os autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.
c)
Ainda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.
d)
Por constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.
e)
O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

787)

Q598383 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

a) pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
b) pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
c) depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
d) pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
e) depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.

788)

Q598441 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

a) é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.
b) é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.
c) é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.
d) não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.
e) não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

789)

Q369703 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.

É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Errado
Certo

790)

Q368445 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

a) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
b) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
c) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
d) improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
e) improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.

791)

Q356488 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:

a) assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;
b) assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
c) não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;
d) não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;
e) não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.

792)

Q401872 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 1 - Conhecimentos Específicos

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a

administração pratique atos sem previsão legal.

Errado
Certo

793)

Q402825 - CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Cargo 15 - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da

prática dos atos administrativos.

A homologação de um certame licitatório, seguida da

adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é

classificada como um ato administrativo, por ter caráter

meramente cogente.

Errado
Certo

794)

Q825432 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:

a) 3 anos.
b) 6 meses.
c) 1 ano.
d) 5 anos.
e) 9 meses.

795)

Q284152 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens

subsequentes.

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os

seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são

passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência

e oportunidade.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!