Q825432 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:

a) 3 anos.
b) 6 meses.
c) 1 ano.
d) 5 anos.
e) 9 meses.

Q825432 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

Direito Administrativo