Questões de Concurso – Aprova Concursos

811)

Q301141 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato

administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no

9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida

lei, é correto afirmar que o administrador atuou

a)
em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
b)
conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.
c)
conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.
d)
conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
e)
em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

812)

Q310332 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções. Assinale, em face do enunciado, a opção correta.

a) O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório da ampla defesa.
b) O procedimento do magistrado foi correto, dado o fato de que tomou conhecimento direto da falta cometida, o que torna qualquer outra providência desnecessária, para o fim de aplicar-se a penalidade em questão.
c) O procedimento foi correto, posto ocupar o magistrado posição que lhe dá poder correcional, autoridade e competência para a aplicação da penalidade em questão, configurando incorreta inversão de valores o questionamento de tal autoridade, sobretudo se é afirmado pelo próprio magistrado ter testemunhado a ocorrência da falta.
d) O procedimento do magistrado foi incorreto, pois, malgrado ainda se aceite, no campo do Direito Administrativo, o instituto da verdade sabida, é imprescindível que se apure a falta por meio de processo administrativo, com obrigatória presença de advogado de defesa.

813)

Q398941 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

a) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
b) É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.
c) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.
d) É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

814)

Q427358 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

a) que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.
b) que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.
c) que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.
d) prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.
e) prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

815)

Q427360 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
c) empresa pública, que tem personalidade de direito úblico e, por isso, submete-se a regime de direito público.
d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

816)

Q480387 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade

A respeito de atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Fatos permutativos envolvem permuta apenas entre contas do mesmo grupo contábil, isto é, somente contas do Ativo ou somente contas do Passivo.
b)
Um fato permutativo sempre resultará no aumento ou na diminuição simultânea do Ativo e do Passivo total.
c)
Fatos modificativos alteram a situação líquida da entidade para mais ou para menos.
d)
Um fato composto envolve dois fatos permutativos.
e)
Fatos contábeis modificativos aumentativos podem envolver contas de receita ou de despesa.

817)

Q480755 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)

a) atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.
b) certidões.
c) atos vinculados.
d) pareceres.
e) atestados.

818)

Q478197 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
b) Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
c) Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
d) Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
e) Todos os atos administrativos podem ser revogados.

819)

Q786108 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

820)

Q761047 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:

a) imperatividade.
b) presunção de legitimidade.
c) discricionariedade.
d) vinculação.
e) autoexecutoriedade.

821)

Q804359 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”. (Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)

Sobre o tema, analise.

I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.

III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) l.
b) ll.
c) lll.
d) l e ll.
e) ll e lll.

822)

Q825431 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:

a) anulação.
b) convalidação.
c) objeto.
d) forma.
e) motivo.

823)

Q348553 - IF-PE - 2014 - IF-PE - Técnólogo em Gestão de Recursos Humanos

Sobre os prazos previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, analise as proposições

abaixo:

I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo

processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 05

(cinco) dias, salvo motivo de força maior.

II. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais

interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem alegações.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-fé.

V. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60

(sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Estão CORRETAS apenas:

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
I e V.
d)
III e IV.
e)
II e V.

824)

Q363621 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

a) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
b) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública
c) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
d) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

825)

Q233590 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

a)
poder de polícia, ato unilateral e vinculado
b)
poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
c)
poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
d)
poder de polícia, ato bilateral e discricionário
e)
poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

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