Considere duas situações distintas:
I.José, servidor público estadual e responsável pela
condução de determinado processo administrativo,
aplicou pena de advertência a servidor quando cabível
a pena de suspensão.
II.Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de
permissão de uso, sob o fundamento de que a
Administração pública necessitava daquele bem
público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo
bem a terceira pessoa.
As situações narradas apresentam vício de
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de
A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura,
atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos
programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação
profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de
especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital
do curso previu que apenas cozinheiros com experiência
poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa
procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem
experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas
revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição
de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O
princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do
edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo
anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o
princípio da:
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de
despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à
habilitação em dada política pública governamental. A despeito de
não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o
indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da
negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja
conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido
da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, relativos à forma dos atos administrativos.
O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos
atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência
na conclusão desse ato.
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos que digam respeito à organização
interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa
do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto
da convalidação:
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato
ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi
praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a
convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação
de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi
informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato
de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas
funções.
Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.
Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:
Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
Os requisitos que configuram um ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sobre o requisito ‘finalidade’, é possível afirmar que ele é:
