João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se
voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria
devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme
acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a
administração verificou que essa aposentadoria considerou
tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada
pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por
meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo
poder executivo, não poderia ser mais admitida.
Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata,
assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil
do Estado, assinale a alternativa correta.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao
verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente
de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados,
que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de
despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à
habilitação em dada política pública governamental. A despeito de
não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o
indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da
negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja
conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido
da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, relativos à forma dos atos administrativos.
Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de
cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que
se tenha beneficiado com tais atos.
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação
de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da
desapropriação, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita
conformação com o que a lei determina.
João, servidor público civil estadual estável de Rondônia, requereu licença para tratar de interesse particular. O pleito foi indeferido pela Administração Pública porque restou comprovado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicaria o serviço público prestado no órgão em que está lotado. Inconformado, pois já havia contratado uma viagem de 6 meses para o exterior, João impetrou mandado de segurança pretendendo reverter a situação. A ordem deve ser:
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu
A espécie de ato administrativo que faculta a alguém o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um serviço público, tal como o acesso à matrícula em uma universidade federal, é chamado de:
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais
e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
