Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
A convalidação supre o vício existente na competência ou na
forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao
momento em que este foi originariamente praticado.
Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O controle legislativo, prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo para fiscalizar a administração pública, não incide sobre os atos praticados pelo Poder Judiciário, dada a previsão constitucional de autonomia financeira desse poder.
Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare
o motivo do ato administrativo.
( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento
de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.
( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a
necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.
( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados
pela lei à atuação da Administração Pública.
( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege
estabelecer o modo e a forma de sua realização.
Assinale a sequência correta.
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a
continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato
da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela
Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e
poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a
possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens
subsequentes.
A administração pode cancelar seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou anulá–los,
por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
Considerando a doutrina referente
aos elementos dos atos administrativos, analise as
seguintes assertivas:
I. A finalidade é o resultado que a Administração
Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem
para a formação da vontade da Administração
Pública, pois diante de certa situação de fato ou
de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato
para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria
dos motivos determinantes como elemento de
existência do ato administrativo.
Quais estão corretas?
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia
é limitada, não sendo possível que a administração, por
exemplo, condicione a liberação de veículo retido por
transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa
anteriormente imposta.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo ministro de Estado.
Considere:
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração
pública, de qualquer natureza, mas sem pre
sob o aspecto da conformidade ao Direito.
II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá
apreciar os aspectos reservados à apreciação
subjetiva da Administração pública, conhecidos
como mérito (oportunidade e conveniência).
III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando
o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para
a prática do ato.
IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional,
desde que causem lesão a direitos individuais
ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos,
está correto o que consta APENAS em
Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada
pena de advertência quando o correto seria a pena de suspensão). O segundo é válido, sendo totalmente vinculado. Por
fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, emitido ao respectivo interessado. A propósito do instituto da revogação,
Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo
discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o
aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação
da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto,
após a interposição do recurso, Tales decide revogar
o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales
