De acordo com a Lei 12.249/2010 e do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro ( V ) ou Falso ( F ).
( ) É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado.
( ) As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, podem aderir ao REPENEC.
( ) No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras e infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado, fica suspense a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base no MCASP – edição 2.017, na Dívida Ativa e em sua contabilização, analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro ( V ) ou Falso ( F ).
( ) Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
( ) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
( ) No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
( ) Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
( ) Junto ao crédito encaminhado, devem acompanhá-lo os ajustes para perdas. Isso devido ao registro da Dívida Ativa ser pelo valor líquido do crédito a receber.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que se refere à Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil (CASP), é INCORRETO afirmar que:
Dentre as demonstrações contábeis, o balanço patrimonial se destina a apresentar a condição financeira e patrimonial de uma entidade em determinado momento. Conforme as normas de classificação de contas desse instrumento, identifique a alternativa INCORRETA:
No que se refere à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
O custo histórico e o custo de reposição, ambos valores de entrada,são bases de mensuração para os ativos. Eles se diferenciam porque o custo de reposição não é observável e o custo histórico não é específico para a entidade.
No que se refere à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
A depreciação e a amortização devem ser reconhecidas até que o ativo se torne obsoleto ou enquanto estiver retirado de operação.
A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 105, dispõe que, no Balanço Patrimonial, o Passivo é classificado em Passivo Financeiro e Passivo Permanente.
Considerando-se essa informação, é CORRETO afirmar que:
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Relacione as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, apresentadas na COLUNA I, com o conceito apresentado na COLUNA II.
COLUNA I
1.Balanço Patrimonial
2.Balanço Financeiro
3.Balanço Orçamentário
4.Demonstração do Fluxo de Caixa
5.Demonstração das Variações Patrimoniais
COLUNA II
( )Demonstra as despesas e receitas previstas e realizadas.
( )Evidencia a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
( )Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.
( )Evidencia, qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público.
( )Demonstra quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período.
Assinale a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei n_ 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo a alguns princípios. Marque a alternativa que retrata os princípios explícitos no art. 2° dessa lei.
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre alguns aspectos. Julgue se os itens abaixo fazem parte desse processo:
I- Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade.
II- Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento.
III- Avaliação dos riscos e das contingências.
Faz (em) parte do processo
Despesa Orçamentária não efetiva é aquela que:
São fundamentos legais do Controle Interno:
Com relação ao PPA, para que seja aprovado é necessário:
Com relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta:
