Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q558096 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a

dados contidos em documento classificado como reservado

poderá ser restringido por até cinco anos.

Errado
Certo

167)

Q402773 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 5 - Conhecimentos Específicos

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

O acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.

Errado
Certo

168)

Q369388 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,

a)
autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
b)
não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
c)
não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.
d)
abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.
e)
regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.

169)

Q366618 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia

De acordo com a Lei no

12.527, de 18 de novembro de

2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:

I.As informações que puderem colocar em risco a segurança

do Presidente e Vice-presidente da Repú-

blica e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas

como reservadas e ficarão sob sigilo até o

término do mandato em exercício ou do último mandato,

em caso de reeleição.

II.Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente

pelos danos causados em decorrência da divulgação

não autorizada ou utilização indevida de

informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo

apuração de responsabilidade funcional nos

casos de dolo ou culpa.

III.Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade

do agente público ou militar, recusar-se a fornecer

informação requerida nos termos da Lei, retardar

deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la

intencionalmente de forma incorreta, incompleta

ou imprecisa.

Está correto o que consta em

a)
II e III, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I e II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
III, apenas.

170)

Q383321 - FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao

cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz:

a)
A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção.
b)
Apenas devem ser utilizados como meios de divulgação veículos de comunicação impressos.
c)
As informações de interesse público somente devem ser divulgadas mediante solicitação.
d)
Cabe ao agente público desestimular o controle social da Administração.

171)

Q384386 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - 03

Com base na legislação federal em vigor, julgue os itens a seguir, relativos às políticas de acesso aos documentos de arquivo.

Restrição de acesso às informações pessoais não se sobrepõe

à recuperação de fatos históricos relevantes.

Errado
Certo

172)

Q438032 - FGV - 2015 - CODEMIG - Analista de Apoio - Arquivista

Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas pelos cidadãos por meio de:

a) solicitações por telefone;
b) solicitações por correio eletrônico;
c) solicitações por formulário próprio;
d) publicações em periódicos;
e) publicações em sítios da internet.

173)

Q402772 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 5 - Conhecimentos Específicos

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

Quando for extraviada uma informação solicitada, o solicitante

poderá requerer a abertura de sindicância para apurar o seu

desaparecimento.

Errado
Certo

174)

Q596296 - VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária

A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à

segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passí-

veis de classificação, as informações

a)
produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
b)
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
c)
coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
d)
em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.
e)
que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.

175)

Q556458 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

Acerca dos procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº. 12.527/2011, é

CORRETO afirmar:

a)
O prazo de manifestação do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, é de no máximo 20 dias, improrrogáveis.
b)
O prazo de manifestação do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, poderá ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, vedada nova prorrogação.
c)
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
d)
O serviço de busca e fornecimento da informação não é gratuito, dependendo do pagamento de custas a serem cobradas por meio de D.U.A. (Documento Único de Arrecadação), cujos valores se encontram fixados na Tabela do Anexo IV da Lei nº. 12.527/2011.
e)
Cabe ao órgão consultado pagar as custas da autenticação de cópia de documentos e do reconhecimento de firma do servidor em cartório, quando necessários.

176)

Q341532 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à

informação (Lei federal nº 12.527/2011), relação dos

contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos,

bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de

prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados.

De acordo com a referida legislação, as informações

requeridas

a)
poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.
b)
somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.
c)
não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veí- culos oficiais.
d)
deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
e)
deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.

177)

Q341777 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

A Resolução no 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a

Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público

da União e dos Estados, estabelece, entre outras

medidas, que

I.o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e

criminais, aos inquéritos policiais e aos processos

judiciais em poder do Ministério Público segue

normas legais e regulamentares específicas.

II.o Ministério Público oferecerá meios para que o

próprio requerente pesquise a informação de que

necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.

III.os órgãos do Ministério Público deverão informar

mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do

Ministério Público todas as decisões que, em grau

de recurso, negarem acesso a informações.

Está correto o que se afirma em

a)
II e III, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
I, apenas.

178)

Q410433 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),

julgue os itens que se seguem.

O fornecimento de informações públicas está condicionado à

solicitação da pessoa interessada

Errado
Certo

179)

Q402771 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 5 - Conhecimentos Específicos

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

Os órgãos do Poder Judiciário não estão submetidos à lei

mencionada, pois seus documentos de arquivo possuem uma

grande quantidade de informações pessoais.

Errado
Certo

180)

Q323560 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Nos termos do que dispõe a Lei n 12.527/2011, promover

a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas

competências, de informações de interesse coletivo ou

geral por eles produzidas ou custodiadas

a)
é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos.
b)
é facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.
c)
é dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.
d)
depende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.
e)
é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.

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