De acordo com a Lei no
12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:
I.As informações que puderem colocar em risco a segurança
do Presidente e Vice-presidente da Repú-
blica e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas
como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último mandato,
em caso de reeleição.
II.Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente
pelos danos causados em decorrência da divulgação
não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo
apuração de responsabilidade funcional nos
casos de dolo ou culpa.
III.Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade
do agente público ou militar, recusar-se a fornecer
informação requerida nos termos da Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa.
Está correto o que consta em
