A Resolução no 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a
Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público
da União e dos Estados, estabelece, entre outras
medidas, que
I.o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e
criminais, aos inquéritos policiais e aos processos
judiciais em poder do Ministério Público segue
normas legais e regulamentares específicas.
II.o Ministério Público oferecerá meios para que o
próprio requerente pesquise a informação de que
necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III.os órgãos do Ministério Público deverão informar
mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do
Ministério Público todas as decisões que, em grau
de recurso, negarem acesso a informações.
Está correto o que se afirma em
