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Nos termos do que dispõe a Lei n 12.527/2011, promover
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas
é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos.
é facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.
é dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.
depende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.
é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.
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